A liberdade de expressão, esse obstáculo aos políticos em campanha

What follows is a Portuguese-language post concerning a situation I just became aware of: the three power parties in the Portuguese parliament are working fast on a law that would force all media outlets to submit in advance their plans to cover any election. These plans are to be submitted to a committee formed by two entities and they would have to be validated in order to comply with the law, those who do not comply would face fines from 5 to 50 thousand euros. This proposal is being worked on at a very fast pace and apparently, nobody outside the parliament has been consulted, which only leads me to believe the goal is to put more and more burocratic obstacles to the role of the press. In other words, keep the press from bothering politicians in election times. I will try to put up an English version soon.

Fui surpreendido pelo que li hoje: um projecto de lei do PSD, PS e CDS pretende obrigar os media a indicar com bastante antecedência os seus planos de cobertura de actos eleitorais. Estes planos terão em seguida de ser aceites por uma comissão mista. A lei actual, que data de 1975, já foi alvo de contestação por vários órgãos de comunicação social, mas o que os três partidos propõem parece ser algo muito mais restritivo.

Se for aprovado, o projecto em discussão irá obrigar os media a apresentar “planos de cobertura dos procedimentos eleitorais a uma comissão mista que junta Comissão Nacional de Eleições (CNE) e Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC)”. Esta comissão terá então de validar esses planos. O projecto em discussão quer colocar como data limite para apresentação dos planos o início da pré-campanha – ou seja, os meios de comunicação social terão de apresentar os seus planos de cobertura antes de os partidos apresentarem as suas listas de candidatos. Estão previstas sanções dos 5 aos 50 mil euros para os meios de comunicação que não cumprirem.

A razão apresentada é em nome da igualdade de tratamento, a comissão mista terá de deliberar se os planos apresentados respeitam a igualdade de candidaturas e não excluem nenhuma.

De acordo com o Diário de Notícias, “o projecto de lei estipula ainda que no caso dos debates entre as diversas candidaturas terá de ser assegurada a presença das forças políticas com assento no órgão ao qual o sufrágio se destina. Dito de outra forma: nas próximas legislativas, por exemplo, PSD, PS, CDS, PCP e BE teriam de ser tratados de forma equitativa.”

Na prática, o objectivo parece ser outro:  colocar obstáculos e entraves burocráticos ao trabalho dos media, de forma a que estes tenham menos possibilidades de surpreender os candidatos e eventualmente, produzir alguma peça ou investigação que lhes seja inconveniente. Numa primeira leitura, é isso que me parece. Por outras palavras, e numa perspectiva mais pessimista, pode ter como consequência diluir o trabalho dos media a uma mera narração de acontecimentos.

A reacção não se fez esperar e quase todos os órgãos de comunicação social portugueses ameaçam agora boicotar as legislativas – se esta ameaça se cumprir, será a primeira vez que um acto eleitoral livre em Portugal se desenrola sem qualquer cobertura da imprensa.

A presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas considera a proposta “inaceitável” e afirma ainda que é “uma tentativa de controlo prévio dos trabalhos das redações. O diploma pode não estabelecer nenhum critério, a dita comissão pode até não recusar nada, mas só o facto de, previamente, estar a tomar conhecimento, já é uma forma de controlo« .

Para agravar a situação e torná-la ainda mais mirabolante, os três partidos estão a tratar disto sem aparentemente consultar qualquer entidade que seria envolvida neste processo.

João Almeida, porta-voz da CNE diz não ter qualquer conhecimento da proposta, nem aquele órgão foi consultado. “Não fazemos ideia do que se passa.” Sendo também certo que “não há nada na lei que obrigue a CNE a dar parecer neste caso”.

Já o presidente da ERC “admite ter recebido “contactos informais de deputados de vários grupos parlamentares sobre o que se estava a passar”. Mas recusa qualquer intervenção ou conhecimento. “A trapalhada é de tal ordem que não me quero envolver mais. Tudo isto vem fora de tempo. Fico à espera do Parlamento e depois a ERC cumprirá o que conseguir.”

O presidente da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS), que agrega a RTP, a Associação Portuguesa de Imprensa e a Associação Portuguesa de Radiodifusão, considera que as linhas gerais agora propostas “não têm pés nem cabeça”.

Estes elementos parecem indicar que os três partidos estão a trabalhar num ritmo acelerado numa proposta que visa colocar entraves à função dos media e sem ouvir mais ninguém com o objectivo de a levar ao plenário da AR e conseguir a aprovação ainda dentro desta legislatura para aplicar a nova lei a tempo das legislativas de 2015, que ainda não têm data marcada.

Até agora, a única menção da impresa estrangeira sobre este tema foi do El Pais, que afirma que Portugal celebra 40 anos de liberdade de expressão mas parece que não vai chegar aos 41… uma premonição próxima da verdade, parece-me.

O que esta proposta e a forma como elá esta a ser tratada transparece é simples: os partidos do poder querem reduzir ao mínimo os potenciais problemas que os seus candidatos possam vir a ter durante a pré-campanha. Imagine-se que algum órgão de comunicação social se torna demasiado crítico de alguém ou pretende ir mais longe no que diz respeito aos interesses ou ligações de um determinado candidato…que chatice que seria para o visado e para o seu partido terem de lidar com isso. A solução mais prática encontrada pelos partidos do poder resume-se a isto: obrigar os media a indicar o que pretendem fazer com várias semanas de antecedência, seguindo critérios extremamente vagos de forma a deixar o máximo de dúvidas possível e assim as suas respectivas máquinas de marketing e assessores de imprensa podem dormir mais descansados, que o potencial de crise diminui drasticamente.

A proposta ainda tenta parecer simpática, ao prever que “os media « que integrem candidatos ao ato eleitoral como colaboradores regulares, em espaço de opinião, na qualidade de comentadores, analistas, colunistas ou através de outra forma de colaboração equivalente, devem suspender essa participação e colaboração durante o período da campanha eleitoral e até ao encerramento da votação« , um pouco como se dissesse que apenas se está a tentar obter transparência e uma cobertura justa. Alguns dos deputados afirmam mesmo estar surpreendidos com as reacções:

Inês de Medeiros sustenta que este plano é « um sistema de auto-vinculação » da comunicação social. « Os órgãos de comunicação só podem ser avaliados em função daquilo que propõem, o que se pretende é que eles digam ao que vão », sublinha. E relativamente a preocupações de concorrência, que poderiam decorrer da entrega dos planos, Inês de Medeiros avança uma solução: « basta que entreguem todos no mesmo dia, à mesma hora.

O que tenho lido como reacção ao diploma parece-me ser uma leitura muito errada do que ele diz », lamenta. « Retiramos muitas restrições da lei, bem como a maioria das restrições à cobertura da campanha. Basta ler o decreto de 1975″, sustenta.”

Se há uma coisa de que em Portugal nos podemos orgulhar é da nossa liberdade de expressão. Esta proposta parece querer desmantelar uma parte dessa liberdade, não de uma forma crua e violenta mas de uma forma mais sofisticada: tornando-a a tão burocrática e complicada que leve os media a desistir de fazer o seu trabalho e a entregar o espaço aos partidos políticos e ao seu marketing.

Perante este panorama, a minha única posição possível é de solidariedade com as reacções expressas até agora. Não gosto da ideia de umas eleições sem cobertura da imprensa, mas pior ainda é um enquadramento que obrigue os media a trabalhar sob este escrutínio e que dá aos partidos toda a margem para serem irresponsáveis e tornar a liberdade de expressão num mero espaço publicitário.

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